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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UNO Chapecó 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg627866
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
A execução da despesa pública é o cerne da atividade financeira do Estado e deve seguir um rito rigoroso estabelecido pela Lei nº 4.32064, visando garantir que o gasto público atenda à finalidade legal, seja economicamente justificado e não ultrapasse os créditos autorizados. O Controlador Interno tem a responsabilidade de verificar a regularidade de cada fase da despesa, desde a autorização até o pagamento final. O descumprimento dessas etapas pode configurar ato de improbidade ou crime de responsabilidade. Acerca dos estágios da despesa pública orçamentária, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, F, V, F.
  2. BV, V, F, V.
  3. CV, F, F, V.
  4. DF, V, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, F, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/64)

Gabarito: A (V, F, V, F). A sequência correta é: a 1ª e a 3ª afirmativas são verdadeiras; a 2ª e a 4ª são falsas, conforme a Lei nº 4.320/64, que estabelece os estágios da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento, sendo a fixação etapa anterior de planejamento.

A questão exige o conhecimento literal dos arts. 58 a 67 da Lei nº 4.320/64, especialmente os conceitos de empenho e liquidação e as modalidades de empenho. A banca tenta confundir o candidato trocando as atribuições de cada estágio.

  1. 11. EmpenhoCria obrigação de pagar
  2. 22. LiquidaçãoVerifica direito do credor
  3. 33. PagamentoQuita a obrigação
LEVEL · soulevel.com.br

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Os estágios da execução da despesa pública são, na ordem: empenho, liquidação e pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária (dotação) é uma etapa anterior de planejamento, não integra a execução. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

O empenho cria a obrigação de pagamento para o Estado, mas não é a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor. Essa verificação é a definição legal de liquidação, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/64:

Art. 63Lei-4320

Art. 63: "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

Logo, a afirmativa troca o conceito de empenho pelo de liquidação, sendo falsa.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A liquidação, de fato, verifica o direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material. Isso está em perfeita consonância com o art. 63 citado. Afirmativa verdadeira.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A primeira parte é verdadeira: é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei 4.320/64). Contudo, a segunda parte é falsa: o empenho global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, e não para despesas de valor fixo e vencimento único. A compra de um veículo é um exemplo típico de empenho ordinário (valor fixo e vencimento único). Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o papel do empenho com o da liquidação (afirmativa 2) e define incorretamente o empenho global (afirmativa 4). Lembre-se: empenho = obrigação; liquidação = verificação do direito; empenho global = para despesas contratuais parceladas.

Conclusão: A sequência correta é V (afirmativa 1), F (afirmativa 2), V (afirmativa 3), F (afirmativa 4) → alternativa A.

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