Direito Administrativo · UNO Chapecó · 2025 | Questão sqc-qg627869

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg627869
Banca: UNO Chapecó
Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador do Sistema de Controle Interno

A Lei nº 14.1332021 trouxe inovações importantes na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, buscando maior eficiência e segurança jurídica. Uma dessas inovações é a matriz de alocação de riscos, que deve constar em contratos de grande vulto. Além disso, a lei redefiniu as garantias que podem ser exigidas do contratado e as prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes). O Controlador Interno deve verificar se o edital e o contrato estão alinhados a essas novas regras. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os contratos na Lei nº 14.1332021:I.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, com o percentual regra geral de até 5% do valor inicial do contrato.II.Em contratos de grande vulto (valor superior a R$200 milhões) ou de alta complexidade técnica, o limite da garantia (seguro-garantia) poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.III.A nova lei extinguiu a cláusula exorbitante que permitia a alteração unilateral dos contratos pela Administração, exigindo que qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, seja feita por acordo bilateral (termo aditivo).Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

AI, II e III.
BApenas I.
CApenas II e III.
DApenas I e II.

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GabaritoB — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Garantias e Cláusulas Exorbitantes

Gabarito: letra B (Apenas I). Apenas a afirmativa I está correta. A II erra o percentual da garantia para contratos de grande vulto (10%, não 30%) e a III afirma erroneamente que a lei extinguiu a alteração unilateral, prerrogativa que permanece na nova lei.

Afirmativa	Conteúdo	Percentual de Garantia (Grande Vulto)	Alteração Unilateral	Correta?
I	Garantia: caução, seguro-garantia ou fiança bancária; regra geral até 5% do valor inicial	—	—	✅
II	Contratos de grande vulto: garantia de até 30%	10% (isolado) ou 30% (com alta complexidade)	—	❌
III	Lei extinguiu alteração unilateral; exige acordo bilateral para qualquer modificação	—	Mantida (arts. 124 e 125)	❌

Item I – ✅ Correto

A afirmativa reproduz corretamente o art. 96, caput, da Lei 14.133/2021: a garantia pode ser exigida nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor do contrato. O texto do item está alinhado à regra geral.

Item II – ❌ Incorreto

A afirmativa confunde os percentuais. Para contratos de grande vulto (obras e serviços de engenharia), o limite da garantia é de até 10% (art. 96, §2º). Para serviços de alta complexidade técnica, o limite é de até 30% (§3º). A combinação de ambos (grande vulto + alta complexidade) permite o limite de 30% (§4º), mas a afirmativa generaliza "ou", dando a entender que qualquer grande vulto já autoriza 30%, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o percentual: o aluno pode lembrar do número 30% e associá-lo a grande vulto, mas a regra correta para grande vulto isolado é 10%. Memorize a diferença.

Item III – ❌ Incorreto

A Lei 14.133/2021 não extinguiu a cláusula exorbitante de alteração unilateral. Pelo contrário, manteve essa prerrogativa da Administração (arts. 124 e 125), permitindo modificações unilaterais nas hipóteses legais, como quando necessárias para adequação ao interesse público. A exigência de acordo bilateral para qualquer modificação é falsa.

Conclusão

Apenas o item I está correto, correspondendo à alternativa B.

Gabarito: letra B

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