Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNO Chapecó 2025

Poderes Administrativos

Gabarito: alternativa C (sequência F, V, F, F). A primeira afirmativa é falsa, pois o Poder de Polícia Administrativa não se confunde com a Polícia Judiciária; a segunda é verdadeira ao descrever o Poder Hierárquico; a terceira é falsa, já que o Poder Regulamentar não permite inovar no ordenamento; a quarta é falsa, porque o Poder Disciplinar não é inteiramente discricionário.

A banca cobra a distinção entre os poderes administrativos e seus limites legais. O art. 78 do CTN define o poder de polícia como atividade limitadora de direitos em prol do interesse público, sem caráter penal. O Poder Hierárquico decorre da estrutura interna e permite avocação e revisão, dentro dos limites legais. O Poder Regulamentar, previsto no art. 84, IV e VI da CF, tem por finalidade a fiel execução da lei, não podendo criar direitos ou obrigações novos. O Poder Disciplinar, embora dotado de certa discricionariedade, é vinculado aos princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo legal.

Item I — ❌ Falso

Afirma que o Poder de Polícia Administrativa se confunde com a Polícia Judiciária, atuando na repressão de infrações penais. Erro: o Poder de Polícia Administrativa é atividade da administração pública que limita direitos individuais em favor do interesse coletivo (fiscalização sanitária, urbanística etc.), não se confunde com a investigação criminal, própria da Polícia Judiciária (arts. 144, §1º, CF). O art. 78 do CTN conceitua poder de polícia como "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público". Não há atribuição para instaurar inquéritos ou solicitar prisões.

Item II — ✅ Verdadeiro

"O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal." Correto. O Poder Hierárquico organiza a estrutura interna da Administração, conferindo ao superior os poderes de comando, fiscalização, avocação e revisão de atos inferiores. A avocação é possível quando não há lei proibindo, e a revisão pode ocorrer de ofício (autotutela) ou mediante recurso. É a essência da hierarquia administrativa.

Item III — ❌ Falso

"O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos." Erro: O Poder Regulamentar é o poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Decretos autônomos (art. 84, VI) podem dispor sobre organização e funcionamento da administração, mas não podem criar direitos ou obrigações nem inovar originariamente. A inovação é reserva legal; o regulamento apenas detalha e complementa a lei.

Item IV — ❌ Falso

"O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais." Erro: O Poder Disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades. Embora exista certa margem de discricionariedade (escolha da sanção entre as previstas em lei), essa escolha é vinculada aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. A sanção deve ser compatível com a gravidade da falta e prevista em lei. Não há liberdade absoluta; o administrador deve motivar e respeitar o devido processo legal.

Agora, a análise das alternativas (combinações):

Alternativa A — ❌ Incorreta (V, V, V, V)

Proclama todas as afirmativas verdadeiras. Erro: as afirmativas I, III e IV são falsas, como demonstrado. Portanto, a sequência não é V-V-V-V.

Alternativa B — ❌ Incorreta (F, F, F, F)

Afirma que todas são falsas. Erro: a afirmativa II é verdadeira. Logo, a sequência não é F-F-F-F.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO (F, V, F, F)

Sequência exata: I (F), II (V), III (F), IV (F). Corresponde integralmente à análise: apenas a segunda afirmativa é verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta (V, F, V, V)

Apresenta I como verdadeira (Falso), II como falsa (verdadeira), III como verdadeira (falsa) e IV como verdadeira (falsa). Portanto, não reflete a realidade.

Gabarito: alternativa C.