Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg627953
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:
- AA publicação do ato de nomeação no diário oficial.
- BO efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- CO período de estágio probatório do servidor.
- DA autorização para ocupar cargo em comissão.