Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg627960
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.Assinale a alternativa correta.
- ACabível apenas por decisão judicial.
- BExpressão do poder discricionário da Administração.
- CProibida, pois apenas o Judiciário pode anular atos administrativos.
- DNula, pois viola o princípio da legalidade.