Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg627964
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Um servidor municipal, encarregado do setor financeiro, autorizou o pagamento de uma nota fiscal irregular, gerando prejuízo aos cofres públicos, embora não tenha recebido qualquer vantagem pessoal. Diante do ocorrido, a Procuradoria-Geral do Município avaliou se o ato configuraria improbidade administrativa, considerando as recentes alterações legislativas que redefiniram as hipóteses de responsabilização de agentes públicos por condutas dolosas e culposas.Assinale a alternativa correta
- ANão configura improbidade, pois exige dolo para caracterização.
- BConfigura improbidade por causar dano ao erário, mesmo sem dolo.
- CConfigura mera irregularidade administrativa.
- DConfigura ato de improbidade independentemente de culpa.