Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — UNO Chapecó 2025
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qg627998
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Adjunto
A Procuradoria Municipal foi consultada por uma autarquia sobre a validade de contrato de trabalho firmado sem registro na Carteira de Trabalho, sob alegação de que se tratava de vínculo "experimental". Ao analisar o caso, o procurador destacou que, de acordo com a CLT, o contrato de trabalho:
- AConsidera-se celebrado ainda que tácito, bastando a prestação pessoal, não eventual e remunerada de serviços subordinados
- BÉ nulo se não houver contrato formal, mesmo que presentes todos os elementos da relação de emprego.
- CExige expressamente cláusula de exclusividade.
- DSó é válido se celebrado por escrito, com registro prévio na Carteira de Trabalho.