Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg628101
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo:I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
- AI.Servidão Administrativa, II. Tombamento, III. Desapropriação.
- BI.Limitação Administrativa, II.Ocupação Temporária, III.Desapropriação.
- CI.Limitação Administrativa, II.Requisição Administrativa, III.Tombamento.
- DI.Requisição Administrativa, II.Ocupação Temporária, III. Tombamento.