Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — UNO Chapecó 2025
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg628140
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas a seguir:I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.Assinale a alternativa correta:
- AApenas II e IV estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DApenas III e IV estão corretas.