Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg628143
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.
- BOs atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.
- COs atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- DAtos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.