Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg628298
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
Durante uma auditoria interna realizada no CREAS, a gestão municipal recebeu diversas denúncias de usuários e vizinhos da unidade sobre o uso indevido de veículos oficiais. Após apuração, foi constatado que um servidor da instituição, responsável pelo transporte de equipes em visitas domiciliares durante a semana, vinha utilizando o carro do CREAS todos os finais de semana para deslocar-se até uma cidade vizinha, onde residem seus familiares. Tal conduta chamou a atenção da coordenação, pois além do desgaste do bem público, havia indícios de que o servidor se valia do cargo para obter benefícios particulares.Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de orientar a administração pública sobre as consequências jurídicas da conduta, foi solicitado ao advogado do CREAS um parecer sobre a tipificação do ato.Análise as assertivas abaixo:I.O ato viola princípios da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.II.O ato configura enriquecimento ilícito do servidor.III.O ato deve ser tratado apenas como infração disciplinar, sem repercussões legais.Assinale a alternativa correta.
- AApenas I está correta.
- BApenas III está correta.
- CI e II estão corretas.
- DApenas II está correta.