Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNO Chapecó 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg628307
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
Durante uma audiência pública convocada pela Câmara Municipal para discutir a situação da assistência social, moradores levantaram questionamentos sobre o CREAS. Muitas famílias relataram a necessidade de ampliar o número de psicólogos, assistentes sociais e atividades socioeducativas, alegando que o atendimento atual não consegue suprir a demanda crescente.Em meio às falas, um cidadão questionou em voz alta:— "Se o problema é falta de recursos, por que o município não pode simplesmente aumentar os gastos do CREAS imediatamente? Afinal, a população precisa, e não dá para esperar outro orçamento!"Diante da dúvida, o advogado do CREAS foi chamado para esclarecer juridicamente o porquê de não ser possível ampliar os gastos sem a devida previsão legal.Assinale a alternativa correta:
- AO gestor pode aumentar despesas mediante decreto do prefeito, sem previsão legal.
- BToda despesa pública deve observar previsão na LOA, respeitando os princípios do Direito Financeiro.
- CApenas a União está obrigada a ter orçamento público, não os municípios.
- DOs gastos públicos independem de lei orçamentária.