Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg628315
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a perda de diversos móveis, computadores e materiais de uso diário essenciais para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o advogado da instituição, propondo a contratação imediata de uma empresa para fornecer os equipamentos danificados, sem passar pelo procedimento licitatório tradicional.No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.Essa contratação é:
- ASó possível após processo de concorrência pública.
- BProibida sem licitação, mesmo em emergência.
- CObrigatoriamente realizada por pregão eletrônico.
- DVálida, pois a situação emergencial autoriza dispensa de licitação.