Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg628316
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo de crianças participava de oficinas socioeducativas quando, inesperadamente, parte do teto da sala desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande repercussão na comunidade, pois muitos já vinham reclamando da precariedade do prédio.O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:
- AA responsabilidade é exclusiva da empresa de engenharia que construiu o prédio.
- BO município responde subjetivamente, devendo a família provar a culpa do agente público.
- CO município não responde, pois acidentes em imóveis públicos são considerados caso fortuito.
- DO município responde objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.