Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg628438
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
No recebimento de uma obra pública, a Lei nº 14.133/2021 prevê, em regra, duas etapas distintas: o recebimento provisório e o definitivo. Qual a finalidade do recebimento provisório?
- ALiberar o canteiro de obras para a ocupação e uso pela Administração, iniciando-se um período de observação para verificar a qualidade da obra em condições reais de operação.
- BPermitir o pagamento final do contrato, encerrando todas as obrigações da Administração para com a empresa contratada.
- CRegistrar formalmente a conclusão dos trabalhos pelo contratado, mediante termo assinado pelas partes, para fins de apuração da responsabilidade do construtor por eventuais vícios.
- DAtestar a conclusão dos trabalhos e a adequação do objeto aos termos contratuais, liberando o contratado da responsabilidade pela qualidade e solidez da obra.