Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg628560
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista da Saúde, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as correspondentes sanções. Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa.(__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda.(__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- AF, V, F, V.
- BF, F, V, F.
- CV, F, V, F.
- DV, V, F, V.