Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg628811
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Considerando essas prerrogativas, analise as afirmativas a seguir:I.A Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, incluindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.II.A prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato permite que a Administração interfira diretamente na gestão da empresa contratada, incluindo a nomeação de seus diretores.III.Em caso de serviço público essencial, a Administração pode assumir diretamente o objeto do contrato por razões de interesse público (encampação), mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização, mesmo que o contratado esteja executando o serviço adequadamente.Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.