Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg628813
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos com prazo de validade vencido em um estabelecimento comercial e, de imediato, realiza a apreensão dos produtos para inutilização. Essa ação, que não necessita de prévia autorização judicial para ser executada, é um exemplo da manifestação de qual atributo do poder de polícia?
- ATipicidade, que exige que a conduta do fiscal de apreender os produtos esteja genericamente associada à proteção da saúde pública, sem necessidade de previsão legal específica para a sanção.
- BAutoexecutoriedade, que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, para impedir a continuidade de uma atividade ilícita.
- CDiscricionariedade, que confere ao agente público a liberdade de escolha entre apreender os produtos ou apenas aplicar uma advertência verbal, considerando a gravidade da situação.
- DCoercibilidade, que se manifesta pela imposição de uma obrigação ao particular, sendo a força utilizada apenas em caso de resistência, o que torna a ação dependente da colaboração do infrator.