Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg628818
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.
- AO controle judicial sobre os atos administrativos abrange a análise de sua legalidade, mas não pode adentrar o mérito administrativo, ou seja, a conveniência e a oportunidade da decisão do gestor.
- BO controle judicial limita-se a anular atos administrativos ilegais, sendo-lhe vedado determinar à Administração que pratique um ato específico em substituição ao anulado, mesmo em casos de omissão.
- CQualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, pode ter seu mérito (conveniência e oportunidade) revisto e alterado por decisão judicial, caso o juiz entenda que a escolha do administrador não foi a melhor.
- DO Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo dos atos administrativos, analisando a legalidade de um edital de licitação antes mesmo de sua publicação oficial.