Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg628830
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Águas Frias - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
- AApenas as situações 1 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.
- BA situação 1 exemplifica a imperatividade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a presunção de legitimidade.
- CApenas as situações 2 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.
- DA situação 1 exemplifica a presunção de legitimidade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a imperatividade.