Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Unesc 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg629814
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida:
- AQuando o valor do contrato for acima de R$ 1 milhão.
- BPara aquisição de produtos estrangeiros com preços mais baixos.
- CPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- DPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhetos mil reais), no caso de outros serviços e compras
- EQuando houver urgência fictícia justificada pelo gestor.