Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Unesc 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg629819
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:
- AApenas após completar dois anos de exercício.
- BDesde que comprove qualificação superior ao exigido para o cargo.
- CNo órgão ou entidade de lotação.
- DDesde que sejam fora do órgão de lotação.
- ESe apresentar termo de responsabilidade funcional.