Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Unesc 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg629833
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.
- BTodos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.
- CA ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.
- DA Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.
- EOs contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.