Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg629841
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
- BUm ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
- CO ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
- DO poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
- EAtos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.