Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg629880
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:
- AA competência é um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela Administração, pois é determinado por lei.
- BA forma, em regra, é prescrita em lei, podendo haver exceções quando a própria legislação permitir.
- CO objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz.
- DO motivo é a descrição fática e jurídica que fundamenta a edição do ato administrativo.
- EA finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.