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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Unesc 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg629885
Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Três Barras - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AO processo administrativo é caracterizado pela ausência de formalidades, sendo possível a dispensa de instrução e de contraditório quando a decisão for de baixo impacto.
  2. BO processo administrativo ocorre exclusivamente no âmbito judicial, enquanto o procedimento se limita às ações administrativas internas.
  3. CO processo administrativo é composto por um conjunto de atos organizados de forma sequencial, enquanto o procedimento representa o encadeamento lógico e ordenado desses atos para a tomada de decisão.
  4. DNo âmbito do processo administrativo, não é necessária a participação dos interessados, uma vez que a decisão cabe exclusivamente à autoridade competente.
  5. EO procedimento administrativo é a etapa de julgamento dentro do processo, sendo independente das demais fases administrativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O processo administrativo é composto por um conjunto de atos organizados de forma sequencial, enquanto o procedimento representa o encadeamento lógico e ordenado desses atos para a tomada de decisão.

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