Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unesc 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg630483
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Artes
A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco significativo na história do Brasil, estabelecendo princípios fundamentais para a promoção da cidadania e da diversidade cultural. Entre suas diretrizes, destaca-se a valorização da educação como um direito de todos. Sobre esse importante diploma legal, especificamente acerca do Art. 30, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Art. 30 da CF, compete aos Municípios:
- APrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- DLegislar sobre assuntos de interesse local e estadual.