Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Unesc 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg630761
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Içara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:
- AAlienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.
- BContratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.
- CPermuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.
- DAquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.
- ELocação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.