Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Unesc 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg631404
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Içara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe garante prerrogativas próprias para o exercício de suas funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DII e III apenas.
- EI e III apenas.