Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Unesc 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg631429
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA contratação temporária deve observar o regime jurídico administrativo e respeitar as restrições do Estatuto municipal e da Constituição Federal sobre acumulação e incompatibilidades.
- BA contratação temporária dispensa o cumprimento de normas estatutárias por ter natureza excepcional.
- CCabe apenas à União regular incompatibilidades funcionais, tornando inaplicável o Estatuto local.
- DA Administração pode afastar vedações estatutárias com base apenas no interesse público.
- EServidores temporários não estão sujeitos a regras de acumulação de cargos.