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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Unesc 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg631431
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade do Município exige demonstração do dano, do nexo causal e da omissão administrativa, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima ou outras excludentes legais.
  2. BApenas o dano patrimonial basta para condenação.
  3. CÉ indispensável demonstrar dolo do agente público.
  4. DA existência de seguro particular exclui automaticamente responsabilidade estatal.
  5. EA responsabilidade estatal é sempre subjetiva.
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GabaritoA — A responsabilidade do Município exige demonstração do dano, do nexo causal e da omissão administrativa, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima ou outras excludentes legais.

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