Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Unesc 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg631437
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como prever mecanismos que garantam flexibilidade administrativa e segurança jurídica. Considerando a natureza especial desses ajustes e os limites previstos na legislação, analise as seguintes proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
- AV, F, V.
- BV, V, V.
- CF, F, V.
- DF, V, F.
- EV, V, F.