Direito Administrativo · Unesc · 2025 | Questão sqc-qg631501

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qg631501
Banca: Unesc
Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Os contratos administrativos regem-se por normas de direito público, conferindo à Administração prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, visando a supremacia do interesse público. Analise as assertivas abaixo sobre a execução e alteração dos contratos administrativos.I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

AII e III.
BI e II.
CIII e IV.
DI, II e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e IV.

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Contratos Administrativos – Cláusulas Exorbitantes e Execução

Gabarito: letra D (assertivas I, II e IV corretas). A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público, desde que não modifique a natureza do objeto (assertiva I); deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro se os encargos do contratado aumentarem (assertiva II); e pode rescindir unilateralmente nos casos legais, observado o contraditório e a ampla defesa (assertiva IV). Já a exceptio non adimpleti contractus, no âmbito dos contratos administrativos, não é aplicável de imediato: o contratado deve suportar atrasos no pagamento por até 90 dias (Lei 8.666/93) antes de suspender a execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público (assertiva III incorreta).

Assertiva I – ✅ Correta

A alteração unilateral é prerrogativa da Administração (cláusula exorbitante), mas encontra limites: não pode alterar a natureza do objeto contratado. A Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, permite alterações qualitativas e quantitativas, desde que respeitados os limites legais e os direitos do contratado. A assertiva está em conformidade com esse entendimento.

Assertiva II – ✅ Correta

O equilíbrio econômico-financeiro é direito subjetivo do contratado. Sempre que a Administração alterar unilateralmente o contrato e isso implicar aumento de encargos, deverá ajustar a remuneração para manter a relação inicial entre encargos e retribuição (art. 65, §6º, Lei 8.666/93). A assertiva reproduz esse dever.

Assertiva III – ❌ Incorreta

A exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) sofre limitação nos contratos administrativos em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O contratado não pode interromper a execução imediatamente ante qualquer atraso. A lei exige que o atraso no pagamento ultrapasse 90 dias (Lei 8.666/93, art. 78, XV) para que possa suspender o cumprimento de suas obrigações. A assertiva erra ao afirmar que a interrupção pode ocorrer "imediatamente" e "independentemente de prazo".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre o regime geral dos contratos privados (onde a exceptio é plena) e o regime dos contratos administrativos, onde a continuidade do serviço público impõe um prazo de tolerância. O aluno que não conhece essa limitação tende a considerar a assertiva III como correta.

Assertiva IV – ✅ Correta

A rescisão unilateral é uma prerrogativa da Administração prevista no art. 78 da Lei 8.666/93, que elenca diversas hipóteses, entre elas o descumprimento de cláusulas contratuais. O parágrafo único do mesmo artigo exige que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão. A assertiva está correta ao mencionar tais requisitos.

Conclusão: Estão corretas as assertivas I, II e IV. Portanto, a alternativa D é o gabarito.

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