Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Unesc 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg631504
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, V, F.
BF, F, V, V.
CV, V, F, V.
DF, V, V, F.
EV, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V, V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Modalidades, Diálogo Competitivo, Inversão de Fases e Julgamento por Melhor Técnica
Gabarito: letra A (sequência V, V, V, F). A primeira afirmativa é verdadeira porque a Lei 14.133/2021 extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, mantendo apenas Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo (art. 28). A segunda é verdadeira conforme o art. 32, que define o Diálogo Competitivo para contratações com inovação tecnológica ou técnica, em que a Administração não consegue definir a solução sem interação com o mercado. A terceira é verdadeira: a nova lei inverteu as fases – primeiro julgamento, depois habilitação (art. 17). A quarta é falsa: no julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, o sorteio não é obrigatório, e o desempenho pretérito pode ser utilizado como critério de pontuação (arts. 60 e 67).
Afirmativa
V/F
Comentário
Extinção das modalidades Tomada de Preços e Convite; novas modalidades: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo
V
Art. 28 da Lei 14.133/2021.
Diálogo Competitivo restrito a contratações com inovação tecnológica/técnica, sem solução definida sem interação com o mercado
V
Art. 32 da Lei 14.133/2021.
Inversão de fases: primeiro julgamento das propostas, depois habilitação do vencedor
V
Art. 17 da Lei 14.133/2021.
No julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, sorteio obrigatório e vedado uso de desempenho pretérito
F
Arts. 60 e 67: sorteio não é obrigatório; desempenho pretérito pode ser critério de pontuação.
1Fase preparatória
2Divulgação do edital
3Apresentação das propostas
4Julgamento das propostas
5Habilitação do vencedor
6Recursos
7Homologação e adjudicação
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I – ✅ Verdadeira
A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, enumera as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As modalidades tomada de preços e convite, previstas na Lei 8.666/1993, foram extintas. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II – ✅ Verdadeira
O diálogo competitivo é regulado pelo art. 32 da Lei 14.133/2021. A lei dispõe:
Art. 32Lei-14133
Art. 32 – "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; ..."
Assim, a afirmativa está correta.
Afirmativa III – ✅ Verdadeira
A Lei 14.133/2021 inverteu a ordem das fases em relação à Lei 8.666/1993. Na nova lei, realiza-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor (art. 17). A afirmativa é verdadeira.
Afirmativa IV – ❌ Falsa
A afirmativa diz que no julgamento por "melhor técnica ou conteúdo artístico" o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito. Isso está incorreto. O sorteio não é obrigatório; a lei prevê diversos critérios de desempate (como disputa final, melhor técnica, etc.), e o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração pode ser utilizado como critério de pontuação, desde que previsto no edital (art. 60, §2º, e art. 67). Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que o sorteio é o único critério de desempate no julgamento por melhor técnica. A lei, porém, não impõe obrigatoriedade; o edital pode prever outros critérios, inclusive o desempenho pretérito. Fique atento à redação do art. 60.
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A apresenta a sequência V, V, V, F, que corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Sequência F, F, V, V. As duas primeiras afirmativas são verdadeiras, mas a alternativa as considera falsas. Logo, está incorreta.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Sequência V, V, F, V. A terceira afirmativa é verdadeira (e não falsa) e a quarta é falsa (e não verdadeira). Portanto, incorreta.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sequência F, V, V, F. A primeira afirmativa é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa. Incorreta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Sequência V, F, F, V. A segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras (não falsas), e a quarta é falsa (não verdadeira). Incorreta.