Direito Administrativo · Unesc · 2025 | Questão sqc-qg631505

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg631505
Banca: Unesc
Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AV, V, F, F.
BV, V, V, V.
CV, F, F, V.
DF, V, V, V.
EF, F, V, F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos e extinção dos atos administrativos

Gabarito: alternativa D (F, V, V, V). A primeira afirmativa é falsa porque a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos – nos atos enunciativos e negociais ela é ausente. As demais afirmativas (convalidação, revogação e presunções) estão corretas conforme a doutrina administrativista.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A imperatividade é o atributo que impõe obrigações unilateralmente, independentemente da concordância do particular. No entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Atos enunciativos (ex.: certidões, atestados, pareceres) apenas declaram situações ou emitem opiniões, sem impor obrigações. Atos negociais (ex.: licenças, autorizações, permissões) decorrem de requerimento do interessado e produzem efeitos coincidentes com a vontade do particular, não sendo imperativos. A afirmativa erra ao generalizar, afirmando que a imperatividade está presente "inclusive nos enunciativos e negociais".

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A convalidação é o ato pelo qual a Administração supre o vício de um ato ilegal, desde que o defeito seja sanável (vícios de competência ou forma, em regra) e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Os efeitos retroagem à data do ato original (ex tunc). Esse entendimento é pacífico na doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles).

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A revogação é ato discricionário da Administração, baseado em motivos de conveniência e oportunidade (mérito). Seus efeitos são prospectivos (ex nunc), ou seja, a partir da revogação, sem retroagir. Não é possível revogar atos vinculados (que não admitem juízo de discricionariedade) nem atos consumados (que já exauriram seus efeitos).

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com o ordenamento jurídico; a presunção de veracidade diz respeito aos fatos alegados pela Administração (ex.: atestados de certidão). Ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular. Essa distinção é clássica na doutrina.

NÃO CAIA NESSA!

A primeira afirmativa é a clássica armadilha: a banca afirma que a imperatividade está presente em "todos os atos administrativos", inclusive nos enunciativos e negociais. O candidato deve lembrar que atos enunciativos e negociais não possuem imperatividade. Memorize essa exceção.

Atributo	Presente em todos?	Exceções
Presunção de legitimidade/veracidade	Sim	–
Imperatividade	Não	Atos enunciativos e negociais
Autoexecutoriedade	Não	Apenas quando lei autoriza ou urgência
Tipicidade	Sim	–

Consequências da análise: A sequência correta é F, V, V, V → correspondente à alternativa D.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg631505