Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Unesc 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg631558
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes centrais para a gestão fiscal responsável, exigindo que o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas estejam alinhados às normas legais. O Art. 5º determina critérios que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo compatibilidade com o PPA, com a LDO e com metas previamente estabelecidas. Com base no texto legal, classifique as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa):(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AV, V, V.
- BV, V, F.
- CF, F, V.
- DF, V, F.
- EV, F, V.