Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Unesc 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg631565
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a atuação dos agentes públicos responsáveis por desempenhar funções essenciais no âmbito das licitações e contratos. Para garantir profissionalismo, capacidade técnica e alinhamento às competências necessárias, o Art. 7º define requisitos específicos para aqueles que poderão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Considerando o que dispõe esse artigo, analise as assertivas abaixo:I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas I está correta.
- CApenas II está correta.
- DI, II e III estão corretas.
- EApenas III está correta.