Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Unesc 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg631682
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas públicas mediante a adoção de metas, limites e instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o respeito aos limites de endividamento e de despesa, bem como a ampla divulgação dos demonstrativos fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão pública moderna, vinculando todos os entes federativos. Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que traduz corretamente a disciplina da LRF:
- AOs limites de despesa com pessoal não se aplicam ao Poder Executivo municipal.
- BAs metas fiscais estabelecidas na LRF são orientações flexíveis que podem ser livremente afastadas sem justificativa.
- COs demonstrativos fiscais previstos na LRF são facultativos, dependendo de regulamentação de cada ente.
- DA LRF exige observância às metas fiscais, limites para despesa com pessoal, limites para operações de crédito e regras de transparência, comprovadas por demonstrativos de publicação obrigatória.
- EA LRF incide exclusivamente sobre a União, em razão de seu caráter complementar.