Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Unesc 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg631890
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três categorias distintas, o que impacta diretamente na forma como o município pode gerir, usar e alienar seu patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e posturas em relação ao patrimônio público, é essencial distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.
- ASão bens intangíveis, como a marca da prefeitura ou softwares desenvolvidos pelo município, que não podem ser classificados fisicamente.
- BSão bens particulares que foram alugados pela prefeitura para a realização de eventos temporários, mantendo sua natureza privada durante o uso.
- CSão bens destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, como edifícios de prefeituras, escolas públicas e hospitais públicos.
- DSão bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, que podem ser utilizados por qualquer pessoa sem necessidade de autorização prévia.
- ESão bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como terras devolutas, que não possuem uma destinação pública específica e podem ser alienados mais facilmente.