Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Unesc 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg632631
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Maracajá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Escolar
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir:I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.Está correto o que ser afirma em:
- AI, somente.
- BII e III, somente.
- CI e II, somente.
- DI, II e III.