Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Unesc 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg633308
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:
- ANo poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.
- BNo poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.
- CNo poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.
- DNa autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.
- ENo poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.