Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Unesc 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg633340
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital nº 1
A Constituição Federal impõe regras para o acesso a cargos públicos visando a meritocracia e a impessoalidade. Sobre a investidura em cargos públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.(__)A regra do concurso público aplica-se também aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(__)O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.(__)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispensando-as da aprovação no concurso.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF, V, V, F.
BV, V, F, F.
CF, F, V, V.
DV, F, V, F.
EV, F, F, V.
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GabaritoD — V, F, V, F.
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Investidura em cargos públicos
Gabarito: D (V, F, V, F). A regra geral é a aprovação prévia em concurso público, com exceção dos cargos em comissão (art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo). O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 115, III). A lei reserva percentual de vagas para pessoas com deficiência, mas não as dispensa da aprovação no concurso (art. 115, IX).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois desvios comuns: (1) pensar que cargos em comissão também exigem concurso — a Constituição os exclui expressamente; (2) supor que a reserva de vagas para deficientes os isenta da aprovação — eles devem ser aprovados, gozando apenas de adaptações e percentual reservado. Fique atento a essas exceções!
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. É a regra constitucional, com a única ressalva dos cargos em comissão.
Art. 115, IICE-SP-1989
Art. 115, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração"
Afirmativa correta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A regra do concurso público não se aplica aos cargos em comissão. O próprio inciso II ressalva essas nomeações, que são de livre nomeação e exoneração. Logo, a afirmativa que estende a exigência de concurso aos cargos em comissão é falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme expresso no texto constitucional.
Art. 115, IIICE-SP-1989
Art. 115, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Afirmativa verdadeira.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
A lei reservará percentual de cargos para pessoas com deficiência e garantirá adaptações para sua participação nos concursos, mas não as dispensa da aprovação. A afirmativa erra ao dizer que são dispensadas do concurso.
Art. 115, IXCE-SP-1989
Art. 115, IX — "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão"
Portanto, a afirmativa é falsa.
A sequência correta é V, F, V, F. Analisando as alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F, V, V, F. Erra ao considerar falsa a 1ª afirmativa (que é verdadeira) e verdadeira a 2ª (que é falsa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V, V, F, F. Erra ao considerar verdadeira a 2ª afirmativa (que é falsa) e falsa a 3ª (que é verdadeira).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência F, F, V, V. Erra ao considerar falsa a 1ª (verdadeira) e verdadeira a 4ª (falsa).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V, F, V, F. Coincide exatamente com a análise das afirmativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V, F, F, V. Erra ao considerar falsa a 3ª (verdadeira) e verdadeira a 4ª (falsa).