Direito Administrativo · Unesc · 2025 | Questão sqc-qg633341

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qg633341
Banca: Unesc
Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno - Edital nº 1

Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados pela presença de prerrogativas especiais da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica típica dos contratos administrativos.

AA igualdade jurídica estrita entre as partes, não podendo nenhuma delas alterar o contrato sem o consentimento da outra.
BA aplicação exclusiva das normas de direito privado, sem incidência de regras de direito público.
CA possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
DA impossibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração, devendo qualquer rompimento ser decidido judicialmente.
EA ausência de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado arcar com todos os prejuízos decorrentes de álea extraordinária.

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GabaritoC — A possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Contratos Administrativos e Cláusulas Exorbitantes

Gabarito: letra C. A característica típica dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público, garantindo ao contratado o respeito aos seus direitos. Essa prerrogativa está prevista no art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e, anteriormente, no art. 58, I, da Lei nº 8.666/93. As demais alternativas ou negam essa prerrogativa ou apresentam características opostas.

Art. 104Lei-14133

Art. 104 — O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há igualdade jurídica estrita entre as partes. Nos contratos administrativos, a Administração goza de supremacia sobre o particular, sendo as cláusulas exorbitantes prova dessa desigualdade. A alternativa confunde o regime dos contratos privados com o administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que se aplica exclusivamente o direito privado. Na verdade, os contratos administrativos são regidos preponderantemente pelo regime de direito público, com derrogações de direito privado apenas subsidiariamente. Aplicam-se as normas de licitação e contratos administrativos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a prerrogativa de alteração unilateral para adequação ao interesse público, com respeito aos direitos do contratado. É cláusula exorbitante clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não há rescisão unilateral pela Administração. Ao contrário, a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses legais (art. 78 da Lei 8.666/93, art. 137 da Lei 14.133/2021).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que não há garantia de equilíbrio econômico-financeiro. Na verdade, o contratado tem direito ao reequilíbrio quando ocorrer álea extraordinária (fato do príncipe, fato da Administração, etc.), com fundamento no art. 37, XXI, da CF e nos arts. 65, § 5º, da Lei 8.666/93 e 124, § 2º, da Lei 14.133/2021.

Gabarito: letra C.

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