Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Unesc 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg633343
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital nº 1
O acompanhamento da execução contratual é dever da Administração para garantir que o serviço ou obra seja entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, V, V.
BV, F, F, V.
CV, V, F, F.
DF, V, V, V.
EF, F, F, V.
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GabaritoA — V, F, V, V.
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Fiscalização de contratos administrativos (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A (V, F, V, V). A execução contratual deve ser acompanhada por fiscal representante da Administração (art. 117 da Lei 14.133/2021, que reproduz o art. 67 da Lei 8.666/1993). O contratado é obrigado a reparar vícios às suas expensas, e a Administração pode aplicar sanções como advertência e multa por inexecução. A segunda afirmativa é falsa, pois o fiscal não pode ser da contratada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito: o fiscal é sempre representante da Administração, nunca da empresa contratada. Candidatos desatentos podem marcar como verdadeira a segunda afirmativa.
Fiscalização de contratos: Fiscal do contrato (Representante da Administração, Funcionário da contratada); Obrigações do contratado (Reparar vícios/defeitos às suas expensas); Sanções administrativas (Advertência, Multa)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
"A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado."
A determinação está em conformidade com o art. 117 da Lei 14.133/2021:
Art. 117Lei-14133
Art. 117 — "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados [...]"
O fiscal é servidor público designado, não podendo ser terceirizado ou indicado pela contratada.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
"O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação."
A afirmativa contraria o caput do art. 117, que exige que o fiscal seja representante da Administração. A comunicação entre as partes é facilitada pelo fiscal da Administração, não por funcionário da contratada. Permitir isso violaria o princípio da segregação de funções e do interesse público.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
"O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos."
Essa é uma obrigação básica do contratado, prevista nos arts. 69 e 70 da Lei 8.666/1993 (e arts. 118-119 da Lei 14.133/2021). O contratado responde pela qualidade e pela correção de defeitos, arcando com os custos.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
"A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato."
A Administração detém poder sancionatório. Os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993 (e art. 155 da Lei 14.133/2021) elencam as sanções, incluindo advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade.
Conclusão das afirmativas: V, F, V, V.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – V – V. Corresponde exatamente ao julgamento acima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
V – F – F – V. Erra ao marcar a 3ª afirmativa como falsa (ela é verdadeira).
Alternativa C — ❌ Incorreta
V – V – F – F. Erra ao marcar a 2ª como verdadeira (falsa) e a 3ª e 4ª como falsas (verdadeiras).
Alternativa D — ❌ Incorreta
F – V – V – V. Erra ao marcar a 1ª como falsa (verdadeira) e a 2ª como verdadeira (falsa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
F – F – F – V. Erra ao marcar a 1ª, 2ª e 3ª como falsas (apenas a 2ª é falsa).