Controle da Administração Pública – Espécies quanto ao órgão controlador
Gabarito: letra B (todas as afirmativas estão corretas). A classificação do controle quanto ao órgão que o exerce abrange três espécies: administrativo (autotutela), legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas) e judicial. As três afirmativas descrevem corretamente as características de cada um, conforme a Constituição Federal (art. 70) e o princípio da autotutela (Súmula 473 STF).
A banca cobra o conhecimento básico das espécies de controle e de suas competências. Vamos analisar cada afirmativa.
Espécie de Controle | Órgão que Exerce | Fundamento / Característica Principal | Exemplo de Atuação |
|---|
Administrativo (Interno) | Poder Executivo (sobre seus próprios atos) | Autotutela (Súmula 473 STF) | Anular atos ilegais; revogar atos inoportunos/inconvenientes |
Legislativo (Externo) | Parlamento (com auxílio do Tribunal de Contas) | Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 70 CF) | Controle de contas, orçamento e renúncias de receitas |
Judicial | Juízes e Tribunais (Poder Judiciário) | Análise de legalidade; não pode revogar por conveniência/oportunidade | Controle de legalidade dos atos administrativos |
Afirmativa I – ✅ Correta
O controle administrativo é exercido pela própria Administração, com base no poder de autotutela. A Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF. A afirmativa está inteiramente correta.
Afirmativa II – ✅ Correta
O controle legislativo (externo) é exercido pelo Parlamento (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) com o auxílio dos Tribunais de Contas. A fiscalização abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, conforme o art. 70 da Constituição Federal:
Art. 70CF/88
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
A afirmativa destaca o foco na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que é exatamente o núcleo do controle externo legislativo. Portanto, correta.
Afirmativa III – ✅ Correta
O controle judicial é exercido pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Ele tem por objeto a legalidade dos atos administrativos, não podendo adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). O Judiciário não pode revogar um ato por razões políticas ou de conveniência, sob pena de substituir o administrador. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência. A afirmativa está correta.
Todas as três afirmativas estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra B (I, II e III). As demais alternativas são incompletas, pois omitem um ou mais itens corretos.
Gabarito: letra B