O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.
AA legalidade aplica-se apenas ao Poder Legislativo na criação das leis, não sendo um dever vinculante para os agentes do Poder Executivo.
BO administrador público pode agir conforme sua vontade pessoal, desde que seus atos tragam benefícios econômicos imediatos para o Estado.
CA Administração Pública tem autonomia para realizar qualquer ato que não seja proibido por lei, assemelhando-se à liberdade conferida aos particulares.
DO princípio da legalidade permite que o gestor público descumpra a lei quando houver situação de emergência, sem necessidade de fundamentação jurídica.
EA Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, não tendo a liberdade de agir apenas porque não há proibição legal.
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GabaritoE — A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, não tendo a liberdade de agir apenas porque não há proibição legal.
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Princípio da Legalidade na Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio da legalidade para a Administração Pública impõe que ela só pode agir quando houver lei expressa que autorize ou determine a ação, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe (CF, art. 37, caput — princípio da legalidade). A alternativa E traduz exatamente essa noção, sendo a única correta.
A banca testa a diferença fundamental entre a legalidade privada e a legalidade pública. Enquanto os particulares possuem autonomia da vontade (podem fazer tudo o que não é proibido), a Administração Pública está submetida ao princípio da estrita legalidade: só faz o que a lei determina ou autoriza.
Critério
Particular
Administração Pública
Regra geral
Pode fazer tudo que a lei não proíbe
Só pode fazer o que a lei autoriza ou determina
Fundamento
Autonomia da vontade
Estrita legalidade (art. 37, caput, CF)
Liberdade de ação
Ampla (residual)
Vinculada à lei
Exceções
Proibições legais
Autorização ou determinação legal expressa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a legalidade se aplica apenas ao Poder Legislativo. Erro: o art. 37 da CF determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Portanto, ele vincula todos os agentes do Executivo, Legislativo e Judiciário quando no exercício da função administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o administrador pode agir conforme sua vontade pessoal, desde que traga benefícios econômicos. Isso viola frontalmente o princípio da legalidade: a vontade do agente é irrelevante; ele deve sempre atuar nos limites da lei. O benefício econômico não justifica a inobservância da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde a legalidade pública com a privada. Para o particular, vale o princípio da autonomia privada: pode fazer tudo o que não é proibido. Para a Administração, vale o oposto: só pode fazer o que a lei expressamente permite. Essa é a troca clássica que a banca explora.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alegar emergência não autoriza o descumprimento da lei sem fundamentação. A própria lei já prevê mecanismos para situações de emergência (ex.: medidas provisórias, contratação emergencial, estado de defesa), mas sempre dentro de um quadro jurídico. O gestor público deve sempre motivar suas decisões, mesmo em emergências.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o princípio: "A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina". É a redação clássica do princípio da legalidade administrativa, extraída do art. 37, caput, da CF/88, e também reafirmada pela doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere nas alternativas a confusão entre o princípio da legalidade para o particular ("pode fazer o que não é proibido") e para a Administração ("só faz o que a lei autoriza"). Atenção: a alternativa C é o espelho dessa troca. Memorize: particular: permitido tudo que não é proibido; Administração: permitido só o que é autorizado.