Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg633356
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital nº 1
A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo.
  1. AA anulação ocorre quando o ato possui um vício de legalidade (ilegalidade), produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências desde a origem.
  2. BA anulação é um ato discricionário da autoridade, que pode optar por manter um ato ilegal se ele for rentável.
  3. CA anulação produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), mantendo válidos os efeitos produzidos até a data da decisão.
  4. DA anulação só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos.
  5. EA anulação ocorre quando o ato é legal e válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A anulação ocorre quando o ato possui um vício de legalidade (ilegalidade), produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências desde a origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação de ato administrativo

Gabarito: letra A. A anulação é o desfazimento de ato administrativo por vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), conforme o poder-dever de autotutela da Administração (Súmula 473 do STF). As demais alternativas incorrem em erros ao confundir anulação com revogação ou ao negar a possibilidade de autoanulação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a anulação: ato ilegal, efeitos ex tunc. A Administração tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme o princípio da legalidade e a autotutela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação não é ato discricionário; é vinculada. A Administração não pode optar por manter um ato ilegal, pois isso violaria o princípio da legalidade. A anulação é um poder-dever.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Efeitos ex nunc (prospectivos) são próprios da revogação, não da anulação. A anulação retroage à origem do ato (ex tunc), desfazendo todos os efeitos produzidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Administração pode e deve anular seus próprios atos ilegais (autotutela). A Súmula 473 do STF é clara: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais..." O Judiciário também pode, mas não é o único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A hipótese descrita é de revogação: ato legal e válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. Anulação pressupõe ilegalidade.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qg633356