Direito Administrativo · Unesc · 2025 | Questão sqc-qg633357

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg633357
Banca: Unesc
Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno - Edital nº 1

Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nulidade. Sobre esses requisitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições, sendo um requisito de ordem pública e irrenunciável.(__)O motivo é o resultado prático que a administração deseja alcançar com a prática do ato, confundindo-se com o objeto.(__)A finalidade é o bem jurídico objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público, não podendo o agente buscar fins pessoais.(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que deve ser escrita, salvo exceções previstas em lei.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AV, V, V, V.
BF, V, F, V.
CF, F, V, V.
DV, V, F, F.
EV, F, V, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V, F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos dos Atos Administrativos

Gabarito: letra E — sequência V, F, V, V. A primeira, terceira e quarta afirmativas estão corretas; a segunda é falsa, pois confunde motivo com objeto. Os cinco elementos (competência, forma, objeto, motivo e finalidade) são consagrados pela doutrina e pela Lei da Ação Popular (art. 2º). A banca testa o conhecimento dos conceitos.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A competência é, de fato, o poder legal atribuído ao agente para o desempenho de suas atribuições. É requisito de ordem pública, inderrogável e irrenunciável, podendo ser delegada ou avocada nos casos admitidos em lei. A assertiva está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O motivo é a situação de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo, não o "resultado prático" almejado. Este corresponde ao objeto do ato (o conteúdo, o efeito jurídico). A afirmativa erra ao confundir motivo com objeto.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A finalidade é o bem jurídico que se pretende alcançar, sempre o interesse público. O agente não pode buscar fim pessoal ou estranho ao interesse coletivo, sob pena de desvio de finalidade. Correta.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A forma é o revestimento externo do ato. A regra é a forma escrita, admitindo-se exceções legais (ex.: atos verbais em situações de urgência). Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de motivo (fato e fundamento jurídico) pelo de objeto (resultado, conteúdo do ato). Memorize: motivo é o porquê; objeto é o quê.

Elemento	Conceito	Característica
Competência	Poder legal atribuído ao agente	Irrenunciável, de ordem pública
Motivo	Situação de fato e de direito que autoriza o ato	Não se confunde com objeto
Finalidade	Interesse público a ser alcançado	Vedado desvio de finalidade
Forma	Modo de exteriorização	Regra: escrita; exceções legais
Objeto	Conteúdo / efeito prático do ato	Distinto do motivo

Conclusão: Itens 1, 3 e 4 verdadeiros; item 2 falso → sequência V, F, V, V → Alternativa E é o gabarito.

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