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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg633359
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital nº 1
Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III apenas.
  2. BI e II apenas.
  3. CII e III apenas.
  4. DIII apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: classificação em espécies

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas, pois descrevem exatamente as definições doutrinárias de atos normativos, ordinatórios e punitivos. Não há erro em nenhuma delas.

1Normativos
Comando geral e abstrato
Aplicação da lei
Ex.: decretos, regimentos
2Ordinatórios
Funcionamento interno
Conduta funcional
Ex.: portarias, ordens de serviço
3Punitivos
Sanções a servidores
Sanções a particulares
Ex.: multas, interdições
Atos administrativos (espécies)
LEVELsoulevel.com.br
Atos administrativos (espécies): Normativos (Comando geral e abstrato, Aplicação da lei, Ex.: decretos, regimentos); Ordinatórios (Funcionamento interno, Conduta funcional, Ex.: portarias, ordens de serviço); Punitivos (Sanções a servidores, Sanções a particulares, Ex.: multas, interdições)

Item I — ✅ Correto

A doutrina classifica os atos normativos como aqueles que contêm um comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei. São exemplos os decretos regulamentares, regimentos e instruções normativas. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

Os atos ordinatórios destinam-se a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, com base no poder hierárquico. Exemplos: portarias, ordens de serviço, circulares. Afirmativa correta.

Item III — ✅ Correto

Os atos punitivos impõem sanções a servidores ou particulares que infringem normas administrativas, podendo ser de âmbito interno (penalidades disciplinares) ou externo (multas, interdições). Afirmativa correta.

Conclusão: Como todos os itens estão corretos, a alternativa correta é a letra E (I, II e III).

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

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