Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Unesc 2025

Administração Pública Municipal (Lei Orgânica de Morro da Fumaça)

Gabarito: Alternativa C (sequência F, V, V, V). A primeira afirmativa é falsa porque a Administração Pública Direta abrange os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e não apenas o Legislativo. As afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras: autarquias e fundações compõem a Administração Indireta; a criação de empresa pública depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XIX); e o Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão (CF, art. 175, parágrafo único).

A questão cobra os conceitos básicos de organização administrativa, com base na Lei Orgânica municipal, mas os princípios são uniformes em todo o território nacional em decorrência da Constituição Federal.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

"A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta."

Erro específico: A Administração Direta é composta pelos órgãos públicos integrantes da estrutura de cada Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário –, bem como do Ministério Público, quando exercem função administrativa. Já a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas por lei, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, o Poder Executivo não integra a Administração Indireta, mas sim a Direta. A afirmativa inverte os conceitos.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta."

Fundamento: Correta. Autarquias e fundações públicas são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria. No âmbito municipal, aplica-se a mesma classificação do direito administrativo federal (art. 4º, II, do Decreto-lei 200/1967, aplicável por analogia).

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"A criação de empresa pública depende de autorização legislativa."

Fundamento: Correta. O art. 37, XIX, da Constituição Federal estabelece que a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica. Embora o texto literal desse inciso não conste do material fornecido, a regra é pacífica: "somente por lei específica poderá ser (...) autorizada a instituição de empresa pública".

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão."

Fundamento: Correta. O art. 175 da Constituição Federal incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. O parágrafo único desse artigo dispõe sobre a lei que regulará o regime das concessionárias e permissionárias. O Município, como ente federativo, detém competência para delegar seus serviços públicos nessa forma.

Análise das alternativas

Alternativa A (F, V, F, V) — ❌ Incorreta

A sequência A erra ao marcar a 3ª afirmativa como Falsa, quando na verdade é Verdadeira (a criação de empresa pública depende de autorização legislativa).

Alternativa B (V, F, F, V) — ❌ Incorreta

Erra na 1ª afirmativa (V, deveria F), na 2ª (F, deveria V) e na 3ª (F, deveria V).

Alternativa C (F, V, V, V) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência coincide com a análise das afirmativas, sendo a única correta.

Alternativa D (V, V, V, V) — ❌ Incorreta

Erra na 1ª afirmativa (V, deveria F).

Alternativa E (V, F, V, F) — ❌ Incorreta

Erra na 1ª afirmativa (V), na 2ª (F) e na 4ª (F).

Conclusão: A única alternativa que reflete a sequência correta é a Alternativa C. Fique atento à armadilha da primeira afirmativa: a banca tenta confundir Administração Direta com apenas o Poder Legislativo, quando na verdade todos os Poderes possuem órgãos de Administração Direta.